Lei 786/2023

03/02/2023

Informações sobre a Lei 786/2023

Data da Publicação: 03/02/2023

Exercício: 2023

Ementário: DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO MENSAL, CONFORME ESTABELECIDO NA MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.143 DE 12 DEZEMBRO DE 2022 NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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