Lei 792/2023

24/03/2023

Informações sobre a Lei 792/2023

Data da Publicação: 24/03/2023

Exercício: 2023

Ementário: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 730/2021 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL) DISPONDO SOBRE NORMAS RELATIVAS AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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