Lei 792/2023

Name: 1ª Etapa da Oficina de Planejamento do Projeto ORLA
Start: 2022-06-06T08:00:00-03:00
End: 2022-06-06T17:00:00-03:00
Location: Associaçao Comunitaria do Prea

24/03/2023

Data da Publicação: 24/03/2023

Exercício: 2023

Ementário: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 730/2021 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL) DISPONDO SOBRE NORMAS RELATIVAS AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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