Lei 802/2023

16/06/2023

Informações sobre a Lei 802/2023

Data da Publicação: 16/06/2023

Exercício: 2023

Ementário: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 236 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2001 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO), CONFORME ALTERADA PELAS LEIS N° 730 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021 E LEI N° 779 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Documento

Icon
Arquivo em PDF
Voltar