Lei 823/2024

09/02/2024

Informações sobre a Lei 823/2024

Data da Publicação: 09/02/2024

Exercício: 2024

Ementário: DESAFETA BENS IMÓVEIS MUNICIPAIS, AUTORIZA A PERMUTA DE ÁREAS PÚBLICAS COM TERRENOS DE PROPRIEDADE PARTICULAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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