Lei 826/2024

23/02/2024

Informações sobre a Lei 826/2024

Data da Publicação: 23/02/2024

Exercício: 2024

Ementário: ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 708 DE 29 DE MARÇO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE ESCUTA ESPECIALIZADA NO MUNICÍPIO DE CRUZ-CE, VISA NORMATIZAR E ORGANIZAR O SISTEMA DE GARANTIA DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE VÍTIMA OU TESTEMUNHA DE VIOLÊNCIA NO MUNICÍPIO DE CRUZ-CE.

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