0012/2020/PmJCRZ

Informações sobre o documento: 0012/2020/PmJCRZ

Número do Procedimento Administrativo: 09.2020.00001418-0

Data da Recomendação: 04/05/2020

Resumo/Ementário: Recomendar ao Município de Cruz que adote providências necessárias para ampla divulgação sobre medidas de prevenção ao Novo Coronavírus, e que siga integralmente e imediatamente as medidas constantes nos Decretos Estaduais n° 33.510, 33.519 e 33.544 e demais Decretos Estaduais, em âmbito municipal, podendo, se for o caso e segundo a situação epidemiológica do Município, estabelecer, no âmbito local, medidas mais restritivas, especialmente sobre o uso de máscaras, e controle mais rigoroso das medidas sanitárias em estabelecimentos comerciais que exerçam atividades essenciais cujo funcionamento foi autorizado pelos Decretos Estaduais, conforme acórdão do Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6341.

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