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25/05/2022 Município Transparente

Projeto de Lei 649 - ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 338 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2008 QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO E TAMBÉM ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 54 DA LEI Nº 76 DE 27 DE MAIO DE 1991 QUE DISPÕE SOBRE CÓDIGO DE POSTURA NO MUNICÍPIO DE CRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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