Termo de Colaboração 001/2022-SESA – Extrato de Publicação

Prestação de Contas Final. Termo de Colaboração nº 001/2022-SESA. Santa Casa de Misericórdia de Sobral - HCor (CNPJ 11.990.450/0001-95)

DECISÃO: Levando em consideração o Parecer Técnico do (a) Gestor (a) da Parceria, o Relatório técnico de monitoramento e avaliação da parceria e o Termo de Homologação da Comissão de Monitoramento e Avaliação (firmado pela Comissão), e primordialmente o Parecer Jurídico da Procuradoria Geral do Município, no que se refere a Prestação de Contas apresentada, decide por, em atendimento ao disposto no §5º do artigo 69, da Lei Federal nº 13.019/2014, que dispõe sobre a necessidade de uma manifestação conclusiva acerca da prestação de contas, APRESENTAR CONCORDÂNCIA COM A APROVAÇÃO da Prestação de Contas Final.

Ante o exposto, fica APROVADA a PRESTAÇÃO DE CONTAS FINAL referente ao Termo de Colaboração nº 001/2022-SESA com valores financeiros autorizados até o montante de R$ 400.000,00 (Quatrocentos Mil Reais), tendo sido efetivamente repassados R$ 39.640,30 (Trinta e nove mil, seiscentos e quarenta reais e trinta centavos), sendo declarada cumprida suas obrigações e dado total e irrestrita quitação a mesma.

DETERMINO, por fim, que seja dada a necessária publicidade a esta decisão, bem como seja a referida entidade cientificada dela.

CRUZ/CE, em 24 de abril de 2023.
Antônio Glauber Sales Junior.
Ordenador de Despesas da Secretaria de Saúde.