Informações sobre a Lei 800/2023
- Data da Publicação: 26/05/2023
- Exercício: 2023
- Ementário: DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO MENSAL, CONFORME ESTABELECIDO NA MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.172, DE 1º DE MAIO DE 2023 NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Documento

Arquivo em PDF