Lei 800/2023

Name: 1ª Etapa da Oficina de Planejamento do Projeto ORLA
Start: 2022-06-06T08:00:00-03:00
End: 2022-06-06T17:00:00-03:00
Location: Associaçao Comunitaria do Prea

26/05/2023

Data da Publicação: 26/05/2023

Exercício: 2023

Ementário: DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO MENSAL, CONFORME ESTABELECIDO NA MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.172, DE 1º DE MAIO DE 2023 NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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