Lei 806/2023

15/09/2023

Informações sobre a Lei 806/2023

Data da Publicação: 15/09/2023

Exercício: 2023

Ementário: DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DE IMÓVEL PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA (REURB) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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