004/2018

Informações sobre o Decreto 004/2018

Data da Publicação: 30/01/2018

Exercício: 2018

Ementário: REGULAMENTA A LEI FEDERAL N° 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011 (LEI DE ACESSO INFORMAÇÃO) NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE CRUZ/CE.

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