2020.06.05/002

Informações sobre o Decreto 2020.06.05/002

Data da Publicação: 05/06/2020

Exercício: 2020

Ementário: Dispõe sobre a prorrogação do prazo de validade dos alvarás de funcionamento expedidos, estabelecido na Lei Municipal nº 678/2020, de 07 de Abril de 2020, em razão da continuidade do estado de calamidade pública declarado no âmbito municipal em decorrência da pandemia da COVID-19, e adota outras providências.

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