2021.01.25/001

Informações sobre o Decreto 2021.01.25/001

Data da Publicação: 25/01/2021

Exercício: 2021

Ementário: REGULAMENTA A LEI FEDERAL N° 13.460, DE 26 DE JUNHO DE 2017, INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO, NO ÂMBITO DA CIDADE DE CRUZ/CE, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS USUÁRIOS DOS SERVIÇOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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