N° 2022.03.30.001

30/03/2022

Informações sobre o Decreto N° 2022.03.30.001

Data da Publicação: 30/03/2022

Exercício: 2022

Ementário: DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE ADESÃO AO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS/CRUZ 2022, ESTABELECIDO PELA LEI N° 740/2022 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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