TC 002/2022-SEDUC – EXTRATO DE PUBLICAÇÃO

Prestação de Contas Final. Termo de Colaboração nº 002/2022-SEDUC. Associação de Músicos de Cruz (CNPJ 15.121.788/0001-61)

DECISÃO: Levando em consideração o Parecer Técnico do (a) Gestor (a) da Parceria, o Relatório técnico de monitoramento e avaliação da parceria e o Termo de Homologação da Comissão de Monitoramento e Avaliação (firmado pela Comissão), e primordialmente o Parecer Jurídico da Procuradoria Geral do Município, no que se refere a Prestação de Contas apresentada, decide por, em atendimento ao disposto no §5º do artigo 69, da Lei Federal nº 13.019/2014, que dispõe sobre a necessidade de uma manifestação conclusiva acerca da prestação de contas, APRESENTAR CONCORDÂNCIA COM A APROVAÇÃO da Prestação de Contas Final. Ante o exposto, fica APROVADA a PRESTAÇÃO DE CONTAS FINAL referente ao Termo de Colaboração nº 002/2022-SEDUC com valores financeiros autorizados até o montante de R$ 97.800,00 (Noventa e sete mil e oitocentos reais), tendo sido efetivamente repassados R$ 97.800,00 (Noventa e Sete mil e oitocentos reais), sendo declarada cumprida suas obrigações e dado total e irrestrita quitação a mesma.

DETERMINO, por fim, que seja dada a necessária publicidade a esta decisão, bem como seja a referida entidade cientificada dela.

CRUZ/CE, em 04 de maio de 2023.
Raimundo Otávio da Mota.
Secretário de Educação e Cultura